RMS 62222 - ACORDAO

RMS 62222 - ACORDAO

A terceirização das atividades enumeradas revela burla à regra do concurso público e incidência da vedação do art. 37, II, da CF; o Tribunal de Contas, no exercício do poder geral de cautela e dentro das suas competências (art. 71, IX, CF), legitimamente determinou a suspensão do contrato e a substituição por candidatos aprovados, não havendo direito líquido e certo a amparar o pedido do Estado do Ceará, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Recurso
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Terceirização, Contratação Temporária, Concurso Público, Tribunal De Contas, Poder Geral De Cautela
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Terceirização Contratação Temporária Concurso Público Tribunal De Contas Poder Geral De Cautela

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da terceirização de atividade-fim nas áreas indicadas (Serviço Social, Administração de Empresas, Arquitetura, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Ciências Econômicas)
  2. 2 Competência do Tribunal de Contas para determinar suspensão de contrato e substituição por aprovados em concurso
  3. 3 Alcance da exceção de contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da CF

Ratio Decidendi

A terceirização das atividades enumeradas revela burla à regra do concurso público e incidência da vedação do art. 37, II, da CF; o Tribunal de Contas, no exercício do poder geral de cautela e dentro das suas competências (art. 71, IX, CF), legitimamente determinou a suspensão do contrato e a substituição por candidatos aprovados, não havendo direito líquido e certo a amparar o pedido do Estado do Ceará, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Custas pelas partes