REsp 2203125 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, simultaneamente, a questão federal invocada pela agravante (arts. 113 a 116 do CPC e art. 1º da Lei 11.096/2005) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 211/STJ (analogicamente, Súmula 282/STF).

Parties
Impetrante: Beatriz Barone Carvalho da Silva; Autoridade Coatora: Reitor da Unigranrio; Agravante/recorrente: Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Recurso Especial) Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Curso De Medicina, Bolsa PROUNI, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Matrícula Em Curso De Medicina Bolsa PROUNI Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Beatriz Barone Carvalho da Silva

Impetrante

Reitor da Unigranrio

Autoridade Coatora

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (no Recurso Especial) Decidido Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União/MEC para efeitos de matrícula e concessão de bolsa PROUNI
  2. 2 Possibilidade de execução da decisão contra instituição privada sem inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Presença ou não de omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial à luz do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, simultaneamente, a questão federal invocada pela agravante (arts. 113 a 116 do CPC e art. 1º da Lei 11.096/2005) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 211/STJ (analogicamente, Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a sentença que determinaram a efetivação da matrícula da impetrante com bolsa integral PROUNI