RMS 76116 - ACORDAO

RMS 76116 - ACORDAO

O mandado de segurança foi desprestigiado por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, o controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato (Súmula 665/STJ), e, além disso, o STF firmou que a exclusão administrativa de policial militar é possível independentemente do curso do processo penal (Tema 565); assim, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da segurança, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Impetrante: Amaro Luiz da Silva Leonardo Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (recurso Ordinário, Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Súmula N. 665 Do STJ, Tema N. 565 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Militar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar Prova Pré Constituída +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amaro Luiz da Silva Leonardo Junior

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (recurso Ordinário, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar (regularidade do procedimento e legalidade do ato)
  3. 3 Possibilidade de expulsão administrativa de policial militar independentemente do curso do processo penal (Tema 565 STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi desprestigiado por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, o controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato (Súmula 665/STJ), e, além disso, o STF firmou que a exclusão administrativa de policial militar é possível independentemente do curso do processo penal (Tema 565); assim, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da segurança, devendo o recurso ser improvido.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a denegação da segurança conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro