RMS 74563 - ACORDAO

RMS 74563 - ACORDAO

O prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, de modo que o reconhecimento da decadência pelo Tribunal a quo foi afastado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: SILVERIO BARCELLOS RODRIGUES; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SILVERIO BARCELLOS RODRIGUES

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do Edital/2014 quanto à atribuição de pontos por anulação de questão
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, de modo que o reconhecimento da decadência pelo Tribunal a quo foi afastado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o reconhecimento da decadência quanto ao mandado de segurança