REsp 2184315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, essencialmente, reexaminar o acervo fático-probatório e obter efeitos modificativos; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria demandaria interpretação de regulamento infralegal da Petrobras, que não se enquadra como lei federal e assim não é objeto de controle nesta Corte; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: HBR Equipamentos Ltda.; Impetrado: Gerência Geral de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Suspensão Temporária De Contratar, Nulidade De Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei 13.303/2016, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Mandado De Segurança Licitação Suspensão Temporária De Contratar Nulidade De Processo Administrativo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HBR Equipamentos Ltda.

Impetrante

Gerência Geral de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de regulamento interno da Petrobras não enquadrado como lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, essencialmente, reexaminar o acervo fático-probatório e obter efeitos modificativos; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria demandaria interpretação de regulamento infralegal da Petrobras, que não se enquadra como lei federal e assim não é objeto de controle nesta Corte; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Desprovimento do agravo interno