AREsp 2809611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente pela ausência de prova pré-constituída de retorno dos bens ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, fundamento suficiente não rebatido no recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede o reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prova Pré Constituída, Ricms/rn, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do retorno de bens do ativo imobilizado no prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente pela ausência de prova pré-constituída de retorno dos bens ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, fundamento suficiente não rebatido no recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede o reexame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida