AREsp 2788234 - DECISAO

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Por estar o mandado de segurança limitado a declarar o direito à restituição/compensação e condicionar a apuração do montante ao procedimento administrativo ou a ação própria, o acórdão carece de liquidez, certeza e exigibilidade para ensejar cumprimento de sentença ou expedição de precatório; assim, nega-se provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CLASSE A LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Contra a Fazenda Pública, Restituição De Indébito Tributário, ICMS, Substituição Tributária, Precatório, Súmulas
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Parties

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CLASSE A LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de ICMS pago a maior referente a período posterior à impetração por meio de cumprimento de sentença sem nova ação ordinária
  2. 2 caráter declaratório do mandado de segurança e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial
  3. 3 compatibilidade do mandado de segurança com execução patrimonial/expedição de precatório

Ratio Decidendi

Por estar o mandado de segurança limitado a declarar o direito à restituição/compensação e condicionar a apuração do montante ao procedimento administrativo ou a ação própria, o acórdão carece de liquidez, certeza e exigibilidade para ensejar cumprimento de sentença ou expedição de precatório; assim, nega-se provimento ao recurso especial aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.