AREsp 2903990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, RDC Nº 67/2007, Boas Práticas De Manipulação, Prequestionamento, Inépcia Da Apelação, Excesso Do Poder Regulamentar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Regulamentar Mandado De Segurança RDC Nº 67/2007 Boas Práticas De Manipulação Prequestionamento +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Impetrante

Impetrante

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da RDC nº 67/2007
  2. 2 possibilidade de manter estoque e expor produtos manipulados dispensados de prescrição médica
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial