MS 31396 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para mandado de segurança contra representação do Ministério Público, o mandado de segurança é inadequado quando há meio recursal próprio e não se demonstrou direito líquido e certo quanto à perda da graduação militar.
- Parties
- Agravante: MATEUS FERREIRA RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Perda Da Graduação Militar, Competência, Inadequação Da Via, Lesão Corporal Grave, Representação Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
MATEUS FERREIRA RIOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra representação formulada pelo Ministério Público
- 3 Existência de direito líquido e certo quanto à perda da graduação militar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para mandado de segurança contra representação do Ministério Público, o mandado de segurança é inadequado quando há meio recursal próprio e não se demonstrou direito líquido e certo quanto à perda da graduação militar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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