REsp 2195187 - ACORDAO

REsp 2195187 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegadas omissões e nulidades foram suscitadas de forma genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; parte das insurgências demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); houve deficiência de prequestionamento em relação a pontos não debatidos no tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); e o Tribunal de origem decidiu corretamente quanto à legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a vedação de crédito correspondente.

Parties
Impetrantes/recorrentes: MERCADINHO BELEM LTDA e OUTROS; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza; Apelada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Medida Provisória Lei 14.592/2023 Prequestionamento +2 more

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Parties

MERCADINHO BELEM LTDA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Autoridade Coatora/recorrido

Fazenda Nacional

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 266/STF ao mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Constitucionalidade/ilegalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 quanto à vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegadas omissões e nulidades foram suscitadas de forma genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; parte das insurgências demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); houve deficiência de prequestionamento em relação a pontos não debatidos no tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); e o Tribunal de origem decidiu corretamente quanto à legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a vedação de crédito correspondente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial