AREsp 2769774 - ACORDAO

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Por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, questões decididas pelo tribunal a quo com fundamento constitucional são insuscetíveis de revisão pelo STJ, de modo que o agravo interno não altera o convencimento anterior e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras, Decreto N. 11.374/2023, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Anterioridade Nonagesimal PIS E COFINS Sobre Receitas Financeiras Decreto N. 11.374/2023 Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida com fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, questões decididas pelo tribunal a quo com fundamento constitucional são insuscetíveis de revisão pelo STJ, de modo que o agravo interno não altera o convencimento anterior e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.