REsp 2174382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.83 do STJ, por entender-se que o termo inicial da decadência para mandado de segurança contra ato comissivo é a data da ciência do ato impugnado, e o agravante não demonstrou cotejo analítico capaz de afastar a orientação pacífica da Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI; Impetrante: Sabrina Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Ciência Do Ato Impugnado, Súmula N. 83 Do STJ, Publicação No Diário Oficial, Convocação Pela Administração Pública, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Ciência Do Ato Impugnado Súmula N. 83 Do STJ Publicação No Diário Oficial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Sabrina Oliveira Lima

Impetrante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato comissivo é a data da ciência do ato impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.83 do STJ, por entender-se que o termo inicial da decadência para mandado de segurança contra ato comissivo é a data da ciência do ato impugnado, e o agravante não demonstrou cotejo analítico capaz de afastar a orientação pacífica da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.