RMS 75564 - ACORDAO

RMS 75564 - ACORDAO

O STJ manteve a decisão monocrática porque o agravo interno não desconstituiu os fundamentos atacados; afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual ao considerar que o termo inicial deve ser contado da ciência do ato lesivo (pedido administrativo de 07/11/2022 e indeferimento em 08/11/2023, com ciência em 13/11/2023), ficando demonstrado que o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente (28/02/2024); contudo, por risco de supressão de instância, o STJ não examinou questões não enfrentadas no acórdão recorrido (como a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros e a aplicação da Lei Estadual n. 10.516/2024), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem...

Parties
Agravante / Impetrante: WELLINGTON MAURICIO CHAVES CORREIA; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência Da Impetração, Termo Inicial Da Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisão a Terceiros, Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Da Impetração Termo Inicial Da Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Extensão De Efeitos De Decisão a Terceiros +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON MAURICIO CHAVES CORREIA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (termo inicial)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital e extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fatos supervenientes e matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão monocrática porque o agravo interno não desconstituiu os fundamentos atacados; afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual ao considerar que o termo inicial deve ser contado da ciência do ato lesivo (pedido administrativo de 07/11/2022 e indeferimento em 08/11/2023, com ciência em 13/11/2023), ficando demonstrado que o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente (28/02/2024); contudo, por risco de supressão de instância, o STJ não examinou questões não enfrentadas no acórdão recorrido (como a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros e a aplicação da Lei Estadual n. 10.516/2024), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal estadual