RMS 75564 - ACORDAO

RMS 75564 - ACORDAO

Afastou-se o reconhecimento de decadência porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do indeferimento administrativo (cientificado em 13/11/2023) e a impetração ocorrida em 28/02/2024 foi tempestiva; por outro lado, as demais questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e, portanto, não podem ser examinadas por esta Corte para não haver supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 — Julgamento Colegiado; Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Termo Inicial Da Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Termo Inicial Da Decadência Concurso Público Anulação De Questões Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 — Julgamento Colegiado; Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da publicação do resultado da etapa objetiva ou da ciência do indeferimento administrativo
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital do concurso público
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos não-partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastou-se o reconhecimento de decadência porque o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do indeferimento administrativo (cientificado em 13/11/2023) e a impetração ocorrida em 28/02/2024 foi tempestiva; por outro lado, as demais questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e, portanto, não podem ser examinadas por esta Corte para não haver supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que afastou a decadência do mandado de segurança.