MS 23173 - ACORDAO

MS 23173 - ACORDAO

Ausente demonstração de direito líquido e certo e de prejuízo à defesa, o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório produzido no PAD; a impetrante foi regularmente citada e exerceu defesa, não havendo nulidade apta a ensejar a anulação da demissão; além disso, para inassiduidade habitual o animus não é exigido, e comprovadas infrações previstas na Lei n. 8.112/1990 a demissão é ato vinculado, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO; Agravado / Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Na Primeira Seção (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Inassiduidade Habitual, Abandono De Cargo, Pena De Demissão, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Súmula 650/stj, Lei N. 8.112/1990
Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Inassiduidade Habitual Abandono De Cargo Pena De Demissão +4 more

Case Brief

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Parties

MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO

Agravante / Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Na Primeira Seção (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade do PAD e se tal nulidade foi demonstrada com prejuízo à defesa
  2. 2 se o animus abandonandi é necessário para caracterizar inassiduidade habitual
  3. 3 se o mandado de segurança é via adequada para reexaminar a suficiência do conjunto fático-probatório do PAD

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de direito líquido e certo e de prejuízo à defesa, o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório produzido no PAD; a impetrante foi regularmente citada e exerceu defesa, não havendo nulidade apta a ensejar a anulação da demissão; além disso, para inassiduidade habitual o animus não é exigido, e comprovadas infrações previstas na Lei n. 8.112/1990 a demissão é ato vinculado, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno