MS 24626 - ACORDAO

MS 24626 - ACORDAO

Os documentos juntados demonstram que o ato impugnado e a instauração da Tomada de Contas Especial provieram do Comando da 7ª Região Militar e da 7ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças, não havendo prova de ato ou omissão do Comandante do Exército apontado como coator; por isso, resta configurada ilegitimidade passiva ad causam e afasta-se a competência originária do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantido o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: AMILSE KOZO FUKUI; Autoridade Coatora Indicada: Comandante do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Originária Do STJ, Tomada De Contas Especial, Prova Pré Constituída
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Originária Do STJ Tomada De Contas Especial Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

AMILSE KOZO FUKUI

Agravante/impetrante

Comandante do Exército

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado e comandantes das Forças
  2. 2 identificação da autoridade coatora nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 ausência de prova pré-constituída sobre ato ou omissão da autoridade apontada

Ratio Decidendi

Os documentos juntados demonstram que o ato impugnado e a instauração da Tomada de Contas Especial provieram do Comando da 7ª Região Militar e da 7ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças, não havendo prova de ato ou omissão do Comandante do Exército apontado como coator; por isso, resta configurada ilegitimidade passiva ad causam e afasta-se a competência originária do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantido o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam