RMS 76795 - DECISAO

RMS 76795 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, visto que o recorrente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, nos termos do art. 105, II, b, da CF, art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito ventilado na origem, o Tribunal de origem considerou configurada a decadência por ter sido o ato coator praticado em 16/04/2024 e a impetração ter ocorrido em 04/11/2024, além de entender que reiterações administrativas não geram novo termo inicial e que não se admite juntada de documentos após a impetração do mandado de...

Parties
Impetrante: Dogival Francisco da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Saúde de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Decadência, Prazo Decadencial, Juntada De Documentos Posteriores, Prova Pré Constituída, Cabimento De Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Decadência Prazo Decadencial Juntada De Documentos Posteriores Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Dogival Francisco da Silva

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após a impetração do mandado de segurança
  3. 3 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, visto que o recorrente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, nos termos do art. 105, II, b, da CF, art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito ventilado na origem, o Tribunal de origem considerou configurada a decadência por ter sido o ato coator praticado em 16/04/2024 e a impetração ter ocorrido em 04/11/2024, além de entender que reiterações administrativas não geram novo termo inicial e que não se admite juntada de documentos após a impetração do mandado de...

Court Disposition

não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente Recurso Ordinário.
  • Publique-se.