MS 31537 - DECISAO

MS 31537 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a decisão impugnada, que reconheceu competência provisória do Juízo do Trabalho para decidir sobre questões possessórias de imóveis arrematados em execução trabalhista, encontra amparo em precedentes desta Corte, não evidenciando teratologia ou flagrante ilegalidade; assim, o writ não pode ser usado como sucedâneo de recurso.

Parties
Impetrante: FERNANDA ENEDINO DO NASCIMENTO; Coatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Litisconsorte Passivo: ENF SPE Flamengo S/A; Litisconsorte Passivo: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Posse De Imóveis Arrematados, Medida Liminar, Teratologia E Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito De Propriedade/posse Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Jurisdicional Posse De Imóveis Arrematados +2 more

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Parties

FERNANDA ENEDINO DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministra Maria Isabel Gallotti

Coatora

ENF SPE Flamengo S/A

Litisconsorte Passivo

Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 competência para decidir sobre questões possessórias de imóveis arrematados em execução trabalhista
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para concessão do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a decisão impugnada, que reconheceu competência provisória do Juízo do Trabalho para decidir sobre questões possessórias de imóveis arrematados em execução trabalhista, encontra amparo em precedentes desta Corte, não evidenciando teratologia ou flagrante ilegalidade; assim, o writ não pode ser usado como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito.