RMS 76315 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (prescrição não configurada, inadequação do mandado de segurança para reavaliação da proporcionalidade da sanção e ausência de demonstração de direito líquido e certo), aplicação por analogia da Súmula 283/STF e entendimento pacífico de que não há ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties: Impetrante/recorrente: JOSEMAR FRANCISO; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança, Prescrição, Perda De Delegação, Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade Da Pena

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prescrição Perda De Delegação Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSEMAR FRANCISO

Impetrante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 prescrição da pretensão punitiva
2 adequação do mandado de segurança para reexame da proporcionalidade da sanção administrativa
3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, e Súmula 105/STJ