RMS 75555 - ACORDAO

RMS 75555 - ACORDAO

A decisão baseou-se no entendimento de que o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias é a ciência do ato impugnado, e considerando que o indeferimento administrativo foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 21/2/2024, concluiu-se que não houve o transcurso do prazo decadencial; ademais, o Tribunal não examinou matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc), Aplicabilidade De Cláusula Editalícia (item 17.8), Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc) Aplicabilidade De Cláusula Editalícia (item 17.8) +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

ora agravado

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se houve decadência no caso concreto
  3. 3 se os efeitos de decisões judiciais que anularam questões podem ser estendidos a terceiros não partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se no entendimento de que o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias é a ciência do ato impugnado, e considerando que o indeferimento administrativo foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 21/2/2024, concluiu-se que não houve o transcurso do prazo decadencial; ademais, o Tribunal não examinou matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno