RMS 74062 - ACORDAO

RMS 74062 - ACORDAO

O indeferimento do requerimento administrativo ocorrido em 8/11/2023 pelo Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro configura ato coator; nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, essa autoridade é legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e os autos retornam ao tribunal de origem para análise do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Item 17.8 Do Edital, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões Item 17.8 Do Edital Competência

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 competência para a prática e revisão de atos administrativos relativos a concurso público
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O indeferimento do requerimento administrativo ocorrido em 8/11/2023 pelo Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro configura ato coator; nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, essa autoridade é legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e os autos retornam ao tribunal de origem para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora