RMS 76350 - DECISAO

RMS 76350 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, eis que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão de origem; procedeu-se ao não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada, sendo que, no mérito, houve fundamento de que não há direito líquido e certo quanto à promoção pleiteada por ausência de previsão legal e de cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Impetrante: Jilmario Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Proventos, Reorganização Da Escala Hierárquica, Princípio Da Legalidade, Ônus Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Proventos Reorganização Da Escala Hierárquica Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Jilmario Vieira dos Santos

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção para o posto de 1º Tenente e consequente cálculo dos proventos
  2. 2 Incidência da Lei nº 7.145/1997 sobre graduações extintas
  3. 3 Requisitos legais para promoção de policiais militares (Lei nº 7.990/2001)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, eis que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão de origem; procedeu-se ao não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada, sendo que, no mérito, houve fundamento de que não há direito líquido e certo quanto à promoção pleiteada por ausência de previsão legal e de cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.