REsp 2084098 - DECISAO

REsp 2084098 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial: quanto às alegações de omissão relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o recurso traz alegações genéricas sem demonstrar a omissão apontada; quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu que o autor concluiu o ensino médio em 2020 e que a inscrição como 'treineiro' configurou erro material passível de correção, e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Impetrante: JOÃO PEDRO FERNANDES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição ENEM Como Treineiro, SISU, Conclusão Do Ensino Médio, Vinculação Ao Edital, Erro Material, Súmula 7 STJ, Omissão De Acórdão (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Inscrição ENEM Como Treineiro SISU Conclusão Do Ensino Médio Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

JOÃO PEDRO FERNANDES DE AQUINO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se candidato inscrito como 'treineiro' que concluiu o ensino médio em 2020 pode ter resultado do ENEM divulgado e utilizar notas no SISU 2021.1
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à análise dos dispositivos invocados (art.5º da Lei 14.133/2021; arts.3º,I e 44,II da Lei 9.394/1996)
  3. 3 Se a indicação equivocada da condição de participante no ENEM configura erro material passível de correção

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial: quanto às alegações de omissão relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC, o recurso traz alegações genéricas sem demonstrar a omissão apontada; quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu que o autor concluiu o ensino médio em 2020 e que a inscrição como 'treineiro' configurou erro material passível de correção, e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.