RMS 74296 - ACORDAO

RMS 74296 - ACORDAO

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, contou-se da ciência da reprovação em 28/10/2014; o pedido administrativo posterior não reabriu ou suspendeu o prazo, por se tratar de pedido/recurso sem efeito suspensivo nos termos da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, de modo que impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WESLEY CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração Administrativa, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Pedido De Reconsideração Administrativa Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

WESLEY CRUZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato que determina a eliminação do candidato do certame
  2. 2 pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo para mandado de segurança (Súmula 430 STF)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança devido à exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, contou-se da ciência da reprovação em 28/10/2014; o pedido administrativo posterior não reabriu ou suspendeu o prazo, por se tratar de pedido/recurso sem efeito suspensivo nos termos da Súmula 430/STF; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para comprovar fatos supervenientes, de modo que impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.