RMS 74515 - ACORDAO

RMS 74515 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetração porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da ciência do ato que determinou a exclusão do impetrante do certame (reprovação/lista de aprovados), e eventual pedido administrativo formulado anos depois, sem efeito suspensivo, não reabre ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que não é cabível admitir dilação probatória para confirmar fatos supervenientes alegados pelo recorrente.

Parties
Agravante / Impetrante: JONATHAN LEITE DE MENDONÇA FREIRE; Agravado / Autoridade Indicada No Polo Passivo: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário Interposto Em Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Efeito De Recurso Administrativo, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Efeito De Recurso Administrativo Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JONATHAN LEITE DE MENDONÇA FREIRE

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado

Agravado / Autoridade Indicada No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário Interposto Em Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato impugnado / reprovação no certame)
  3. 3 se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da ciência do ato que determinou a exclusão do impetrante do certame (reprovação/lista de aprovados), e eventual pedido administrativo formulado anos depois, sem efeito suspensivo, não reabre ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que não é cabível admitir dilação probatória para confirmar fatos supervenientes alegados pelo recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da decadência do direito à impetração do mandado de segurança.