RMS 74377 - ACORDAO

RMS 74377 - ACORDAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da ciência do ato que tornou operante a eliminação do candidato; o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reinicia ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, de modo que o exame de mérito restou inviabilizado.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIANO MELO LOUREIRO; Autoridade Coatora/parte Demandada (polo Passivo): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração, Súmula 430/stf, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Pedido De Reconsideração Súmula 430/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO MELO LOUREIRO

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora/parte Demandada (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre a contagem do prazo (Súmula 430/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da ciência do ato que tornou operante a eliminação do candidato; o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reinicia ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, de modo que o exame de mérito restou inviabilizado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015