MS 31532 - DECISAO

MS 31532 - DECISAO

A petição inicial não comprovou que o ato impugnado foi praticado por autoridade que integra o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal (Comandante titular de uma das Forças Armadas), de modo que esta Corte é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, ensejando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: WILSON ROMÃO; Autoridade Coatora: Comandante do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Autoridade Coatora Foro Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

WILSON ROMÃO

Impetrante

Comandante do Exército

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o ato impugnado foi praticado por autoridade que integra o rol do art. 105, I, "b", da CF
  2. 2 Se há ato concreto praticado pelo Comandante das Forças Armadas capaz de atrair a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial não comprovou que o ato impugnado foi praticado por autoridade que integra o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal (Comandante titular de uma das Forças Armadas), de modo que esta Corte é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, ensejando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
  • Publique-se.