RMS 73048 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula n. 267/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo em hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta, circunstâncias não demonstradas no caso.
- Parties
- SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Gratuidades De Justiça, Fungibilidade Recursal, Impugnação De Decisões Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SOBRENCO ENGENHARIA LTDA
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal
- 3 aplicação da Súmula n. 267/STF
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula n. 267/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo em hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta, circunstâncias não demonstradas no caso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment