RMS 76173 - ACORDAO

RMS 76173 - ACORDAO

Havendo previsão legal expressa de que o recurso cabível contra a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado, não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, a ausência de interposição do agravo próprio no momento oportuno acarreta preclusão e impede o reconhecimento de direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso ordinário foi improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: DIO GO FERNANDES PINTO; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Preclusão Inadmissão De Recurso Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

DIO GO FERNANDES PINTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que não conheceu agravo de instrumento interposto contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC (preclusão)

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa de que o recurso cabível contra a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso adequado, não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, a ausência de interposição do agravo próprio no momento oportuno acarreta preclusão e impede o reconhecimento de direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso ordinário foi improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário