AREsp 2768801 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; não se configurou hipótese de sobrestamento por não coincidir a questão com o Tema 1.148/STJ.

Parties
Agravante: WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
  2. 2 se a cobrança mensal configura ato de trato sucessivo ou ato único com efeitos imediatos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; não se configurou hipótese de sobrestamento por não coincidir a questão com o Tema 1.148/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se