REsp 2225859 - DECISAO

REsp 2225859 - DECISAO

O Relator considerou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (adotando a sentença por fundamentação per relationem), examinou a matéria sob a ótica de princípios constitucionais (presunção de legitimidade, boa-fé, dignidade da pessoa humana) e que a pretensão de reforma implicaria apreciação de matéria constitucional, inviável em recurso especial; assim, não se constatou omissão a ser sanada e, por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Acórdão Em Reexame Necessário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Ressarcimento Ao Erário, Fundamentação Per Relationem, Decadência, Boa Fé, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reexame Necessário Ressarcimento Ao Erário Fundamentação Per Relationem Decadência +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Acórdão Em Reexame Necessário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 46 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  3. 3 Cabimento de recurso especial para matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (adotando a sentença por fundamentação per relationem), examinou a matéria sob a ótica de princípios constitucionais (presunção de legitimidade, boa-fé, dignidade da pessoa humana) e que a pretensão de reforma implicaria apreciação de matéria constitucional, inviável em recurso especial; assim, não se constatou omissão a ser sanada e, por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.