CC 215330 - DECISAO

CC 215330 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP, porque a autoridade apontada como coatora é o Gerente-Executivo do INSS, autoridade pública federal, e a competência para julgamento do mandado de segurança se define ratione auctoritatis, sendo irrelevante a natureza acidentária do benefício em discussão.

Parties
Impetrante: EDMILSON BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Retificação De Ato Administrativo, Benefício Previdenciário Acidentário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Entre Justiça Federal E Estadual Retificação De Ato Administrativo Benefício Previdenciário Acidentário

Case Brief

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Parties

EDMILSON BATISTA FERREIRA

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única de Colina - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de determinação da competência para julgamento de mandado de segurança (function/categoria da autoridade coatora versus natureza da matéria)
  2. 2 Se, diante de benefício de natureza acidentária, a competência seria da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando a autoridade coatora for federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP, porque a autoridade apontada como coatora é o Gerente-Executivo do INSS, autoridade pública federal, e a competência para julgamento do mandado de segurança se define ratione auctoritatis, sendo irrelevante a natureza acidentária do benefício em discussão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Barretos - SJ/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.