AREsp 2952011 - DECISAO

AREsp 2952011 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Impetrante/agravante: JOAO BAREA TORRES; Recorrido/ente Municipal: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumulação De Proventos De Aposentadoria Com Remuneração Do Cargo Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Mandado De Segurança Cumulação De Proventos De Aposentadoria Com Remuneração Do Cargo Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAO BAREA TORRES

Impetrante/agravante

Município de Tupã

Recorrido/ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de prova documental de ato administrativo que asseguraria continuidade do vínculo
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Municipal n. 140/2008 ao autor (empregado vs servidor estatutário)
  3. 3 violação dos arts. 369 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.