RMS 76937 - DECISAO

RMS 76937 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 08.04.2025 e recurso apresentado em 05.05.2025), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENATO MANGABEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Processual, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Processual Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RENATO MANGABEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por apresentação após o prazo legal
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 contagem de prazo nos termos do art. 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 08.04.2025 e recurso apresentado em 05.05.2025), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.