REsp 2197705 - DECISAO

REsp 2197705 - DECISAO

Acolher os embargos para esclarecer que o provimento do recurso especial reconheceu a impossibilidade de restituição, via administrativa ou via precatório/RPV, das parcelas anteriores à data da impetração do mandado de segurança, permanecendo possível a expedição de precatório ou RPV para valores referentes ao período posterior à impetração, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.262 e Tema 831) e as Súmulas 269 e 271 do STF.

Parties
Embargante: TÊXTIL E CONFECÇÕES OTIMOTEX LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à distinção entre parcelas anteriores e posteriores à impetração e quanto à impossibilidade de restituição administrativa ou via precatório/RPV das parcelas anteriores.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Do Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição Do Indébito Tributário Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Compensação

Case Brief

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Parties

TÊXTIL E CONFECÇÕES OTIMOTEX LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa ou via precatório/RPV de indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre o período anterior e o período posterior à data da impetração para fins de expedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para esclarecer que o provimento do recurso especial reconheceu a impossibilidade de restituição, via administrativa ou via precatório/RPV, das parcelas anteriores à data da impetração do mandado de segurança, permanecendo possível a expedição de precatório ou RPV para valores referentes ao período posterior à impetração, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.262 e Tema 831) e as Súmulas 269 e 271 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à distinção entre parcelas anteriores e posteriores à impetração e quanto à impossibilidade de restituição administrativa ou via precatório/RPV das parcelas anteriores.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Sanar a omissão apontada no decisum anterior.