RMS 76041 - DECISAO

RMS 76041 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em mandado de segurança e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a impetração busca declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual (atos e efeitos da Lei nº 7.799/2002), configurando mandado de segurança contra lei em tese, inadequado para controle abstrato de constitucionalidade, e a recorrente não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (jurisprudência consolidada, Súmula 266/STF e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Impetrante: HD PETRÓLEO BALSAS LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora (indicado): Secretário da Fazenda do Maranhão; Autoridade Apontada Como Coatora Na Peça Inicial: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária; Autoridade Apontada Como Coatora Na Peça Inicial: Gerente da Gerência da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Súmula 266/stf, ICMS, Seletividade/essencialidade, Competência Originária Do Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Controle Abstrato De Constitucionalidade Súmula 266/stf ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

HD PETRÓLEO BALSAS LTDA

Recorrente / Impetrante

Secretário da Fazenda do Maranhão

Impetrado / Autoridade Coatora (indicado)

Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária

Autoridade Apontada Como Coatora Na Peça Inicial

Gerente da Gerência da Receita Estadual

Autoridade Apontada Como Coatora Na Peça Inicial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar legislação em tese / declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Maranhão
  3. 3 Aplicação de alíquotas de ICMS sobre combustíveis e direito a crédito/restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em mandado de segurança e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a impetração busca declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual (atos e efeitos da Lei nº 7.799/2002), configurando mandado de segurança contra lei em tese, inadequado para controle abstrato de constitucionalidade, e a recorrente não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (jurisprudência consolidada, Súmula 266/STF e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.