MS 31622 - DECISAO

MS 31622 - DECISAO

O mandado de segurança contra decisão de Ministro/órgão fracionário é excepcional e exige demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia; aqui a petição foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão de origem, sem prévio desarquivamento, e buscava a declaração de nulidade (querela nullitatis) por meio de expediente avulso, modalidade incompatível e que exige existência de ação em trâmite; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE ANILDA FICHMAN; Impetrado: Ministro desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Querela Nullitatis, Trânsito Em Julgado, Juntada De Petição, Desentranhamento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ato Coator
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Querela Nullitatis Trânsito Em Julgado Juntada De Petição Desentranhamento Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANILDA FICHMAN

Impetrante

Ministro desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário/Relator
  2. 2 Possibilidade de juntada de petição avulsa após trânsito em julgado sem desarquivamento
  3. 3 Admissibilidade de querela nullitatis por expediente avulso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra decisão de Ministro/órgão fracionário é excepcional e exige demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia; aqui a petição foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão de origem, sem prévio desarquivamento, e buscava a declaração de nulidade (querela nullitatis) por meio de expediente avulso, modalidade incompatível e que exige existência de ação em trâmite; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.