AREsp 2935522 - DECISAO

AREsp 2935522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 não foi prequestionada no acórdão recorrido (impondo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a revisão sustentada demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; Entidade Contratada: CEBRASPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência Visual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência Visual Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Agravante

CEBRASPE

Entidade Contratada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade do SERPRO quanto à avaliação biopsicossocial realizada pela banca contratada CEBRASPE
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 exigência de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar na avaliação biopsicossocial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 não foi prequestionada no acórdão recorrido (impondo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a revisão sustentada demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.