RMS 74502 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é via adequada para revisar decisão judicial recorrível, sendo cabível agravo de instrumento e porque a matéria demandaria dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, além de estar a matéria em parte preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Preclusão, Agravo De Instrumento, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmula 267/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
- 2 preclusão da matéria em execução
- 3 necessidade de agravo de instrumento como meio adequado
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é via adequada para revisar decisão judicial recorrível, sendo cabível agravo de instrumento e porque a matéria demandaria dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, além de estar a matéria em parte preclusa.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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