RMS 76583 - DECISAO

RMS 76583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se tratou de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação quando cabível Recurso Especial, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por isso, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança e declaro prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JOAZILA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Admissibilidade +1 more

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Parties

JOAZILA DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Ordinário contra acórdão proferido em apelação no mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do não conhecimento do mesmo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratou de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação quando cabível Recurso Especial, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por isso, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança e declaro prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo