RMS 76635 - DECISAO
Por se tratar de acórdão proferido em sede de apelação e remessa necessária, o recurso interposto como Recurso Ordinário é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o Recurso Especial; configurado o erro grosseiro na escolha do recurso, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança e o pedido liminar fica prejudicado.
- Parties
- Recorrente: RAPHAEL OLIVEIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência
Case Brief
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Parties
RAPHAEL OLIVEIRA ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão proferido em apelação e remessa necessária
- 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
- 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão proferido em sede de apelação e remessa necessária, o recurso interposto como Recurso Ordinário é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o Recurso Especial; configurado o erro grosseiro na escolha do recurso, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança e o pedido liminar fica prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Julgo prejudicado o pedido liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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