MS 31445 - DECISAO

MS 31445 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e com fundamento na Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado por outro tribunal, e por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: GIVALDO ROSENDO DE LIMA; Impetrado: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pena De Multa, Tema Repetitivo Nº 931, Hipossuficiência
Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pena De Multa Tema Repetitivo Nº 931 Hipossuficiência

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Parties

GIVALDO ROSENDO DE LIMA

Impetrante

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Questionamento sobre fornecimento de Certidão de Pena de Multa e possibilidade de afronta ao Tema Repetitivo nº 931 do STJ e presunção de hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e com fundamento na Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado por outro tribunal, e por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105 do STJ).