MS 31450 - DECISAO

MS 31450 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque se trata de meio inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso; a hipótese configura mera inconformidade com o resultado do julgamento e existe recurso cabível, incidindo a Súmula n. 267 do STF.

Parties
Impetrante: TIAGO CRUZ DE ARAUJO; Coator: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recorribilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Recorribilidade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 267 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CRUZ DE ARAUJO

Impetrante

Ministro Presidente do STJ

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 tempestividade de agravo em recurso especial em razão de suspensão de expediente por feriado (carnaval)
  3. 3 eficácia da concessão de assistência judiciária gratuita para todos os atos processuais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque se trata de meio inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso; a hipótese configura mera inconformidade com o resultado do julgamento e existe recurso cabível, incidindo a Súmula n. 267 do STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).