MS 31389 - DECISAO

MS 31389 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do STJ, em razão de o ato impugnado ter sido praticado por Desembargadora de Tribunal estadual, situação abrangida pela Súmula 41 do STJ e pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal, devendo o remédio ser manejado perante o órgão judicial competente da própria jurisdição de origem.

Parties
Impetrante: RAMIR RAEL CORDEIRO DE SOUZA; Impetrado: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ (aplicação da Súmula 41 do STJ)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Licença Paternidade
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Licença Paternidade

Case Brief

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Parties

RAMIR RAEL CORDEIRO DE SOUZA

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originariamente contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do STJ, em razão de o ato impugnado ter sido praticado por Desembargadora de Tribunal estadual, situação abrangida pela Súmula 41 do STJ e pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal, devendo o remédio ser manejado perante o órgão judicial competente da própria jurisdição de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ (aplicação da Súmula 41 do STJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)