MS 31449 - DECISAO

MS 31449 - DECISAO

Por se tratar de ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o que justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: Marlene Apolinário Dias da Silva; Impetrado: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 2092879-21.2025.8.26.000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

Marlene Apolinário Dias da Silva

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 2092879-21.2025.8.26.000

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Pedido de tutela liminar para suspensão de atos de execução em razão de alegada impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o que justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Indefiro liminarmente a petição inicial