MS 31437 - DECISAO

MS 31437 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 41 do STJ: o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal (art. 105, I, b, da Constituição Federal); por esse motivo, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: DIOGO DE OLIVEIRA FERREIRA; Impetrado: membro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; sem honorários
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar, Honorários
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL PENAL Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar Honorários

Case Brief

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante

membro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de membro de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 41 do STJ: o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal (art. 105, I, b, da Constituição Federal); por esse motivo, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; sem honorários

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).