RMS 72614 - DECISAO

RMS 72614 - DECISAO

No juízo de cognição sumária, verificou-se ausência de indícios concretos de ocultação de patrimônio e ineficácia da suspensão da CNH para alcançar o resultado da execução; a decisão de origem não motivou adequadamente a adequação, proporcionalidade e razoabilidade da medida prevista no art. 139, IV, do CPC, e a suspensão da habilitação causaria embaraços drásticos ao profissional que depende da condução para sua subsistência, razão pela qual o recurso em mandado de segurança foi provido e a liminar tornada definitiva, desconstituindo a suspensão das CNHs.

Parties
Recorrente/impetrante: JEAN CARLOS VICENTE; Recorrente/impetrante: VANESSA OLIARI; Recorrida: Piastra Construção & Incorporação Ltda.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para tornar definitiva a liminar, reformar o acórdão recorrido e desconstituir a decisão que determinou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Suspensão De CNH, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Suspensão De CNH Tutela De Urgência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS VICENTE

Recorrente/impetrante

VANESSA OLIARI

Recorrente/impetrante

Piastra Construção & Incorporação Ltda.

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão colegiada recorrível
  2. 2 uso e limites das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária, verificou-se ausência de indícios concretos de ocultação de patrimônio e ineficácia da suspensão da CNH para alcançar o resultado da execução; a decisão de origem não motivou adequadamente a adequação, proporcionalidade e razoabilidade da medida prevista no art. 139, IV, do CPC, e a suspensão da habilitação causaria embaraços drásticos ao profissional que depende da condução para sua subsistência, razão pela qual o recurso em mandado de segurança foi provido e a liminar tornada definitiva, desconstituindo a suspensão das CNHs.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para tornar definitiva a liminar, reformar o acórdão recorrido e desconstituir a decisão que determinou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação dos recorrentes.

Orders

  • Tornar definitiva a liminar deferida
  • Reformar o acórdão recorrido