MS 31408 - DECISAO

MS 31408 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Educação por ilegitimidade passiva, diante da ausência de demonstração de ato imputável ao Ministro e da orientação normativa e jurisprudencial de que a autoridade coatora é quem praticou o ato; determino-se, assim, a remessa dos autos à Seção Judiciária de João Pessoa/PB para análise em relação às demais autoridades federais sem prerrogativa de foro no STJ, ficando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: L. A. M. C.; Impetrado: Ministro de Estado da Educação; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Impetrado: Superintendente Nacional de Benefícios Sociais da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Remessa Dos Autos
Outcome
Indefere-se a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação; determina-se a remessa dos autos à Seção Judiciária de João Pessoa/PB para prosseguimento quanto às demais autoridades; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Por Prerrogativa De Função, Ilegitimidade Passiva, FIES, Remessa Dos Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Foro Por Prerrogativa De Função Ilegitimidade Passiva FIES Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. A. M. C.

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Impetrado

Superintendente Nacional de Benefícios Sociais da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para mandados de segurança contra Ministros de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação por ausência de ato imputável
  3. 3 identificação da autoridade coatora conforme §3º do art. 6º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial quanto ao Ministro de Estado da Educação por ilegitimidade passiva, diante da ausência de demonstração de ato imputável ao Ministro e da orientação normativa e jurisprudencial de que a autoridade coatora é quem praticou o ato; determino-se, assim, a remessa dos autos à Seção Judiciária de João Pessoa/PB para análise em relação às demais autoridades federais sem prerrogativa de foro no STJ, ficando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação; determina-se a remessa dos autos à Seção Judiciária de João Pessoa/PB para prosseguimento quanto às demais autoridades; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam.
  • Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária de João Pessoa/PB para análise do mandado de segurança no tocante às autoridades federais remanescentes que não detêm prerrogativa de foro nesta Corte Superior.