MS 31435 - DECISAO

MS 31435 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator, salvo teratologia, e da orientação de que é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus, verificou-se ausência de direito líquido e certo dos impetrantes, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: GUSTAVO LANGARO; Impetrante: Outro; Impetrado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Medida Liminar, Habeas Corpus, Atos Jurisdicionais De Órgão Fracionário
Direito Processual Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Agravo Regimental Medida Liminar Atos Jurisdicionais De Órgão Fracionário

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Parties

GUSTAVO LANGARO

Impetrante

Outro

Impetrante

Quinta Turma do STJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 incabibilidade de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 presença de teratologia como exceção ao não cabimento do writ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator, salvo teratologia, e da orientação de que é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus, verificou-se ausência de direito líquido e certo dos impetrantes, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança (art. 212 do RISTJ; art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09).
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.