MS 26094 - ACORDAO

MS 26094 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Conselho de Justificação cumpriu a decisão judicial ao anular a punição e reabrir a fase instrutória; a reaplicação posterior da pena teve caráter apenas registral nos assentamentos, sem efeitos executórios; não há prova pré-constituída de parcialidade dos membros nem demonstração de prejuízo à defesa; e houve cumprimento efetivo da pena apenas uma vez, afastando a configuração de bis in idem.

Parties
Agravante/impetrante: EMILIO KERBER FILHO; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica e Membros do Conselho de Justificação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança Individual / Julgamento Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conselho De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Bis in Idem, Imparcialidade, Cerceamento De Defesa, Desobediência À Ordem Judicial, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Conselho De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Bis in Idem Imparcialidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

EMILIO KERBER FILHO

Agravante/impetrante

Comandante da Aeronáutica e Membros do Conselho de Justificação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança Individual / Julgamento Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato decisório e reabertura da fase instrutória
  2. 2 alegada desobediência à ordem judicial
  3. 3 bis in idem (dupla punição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Conselho de Justificação cumpriu a decisão judicial ao anular a punição e reabrir a fase instrutória; a reaplicação posterior da pena teve caráter apenas registral nos assentamentos, sem efeitos executórios; não há prova pré-constituída de parcialidade dos membros nem demonstração de prejuízo à defesa; e houve cumprimento efetivo da pena apenas uma vez, afastando a configuração de bis in idem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.